EDITAL Nº 03/2026 NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E POSSIBILIDADE DE RECURSO
13 de Julho de 2026
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através da JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, notifica os autuados abaixo relacionados acerca da possibilidade de interposição de recurso em segunda instância, nos termos do artigo 31 da Lei Municipal nº 3.428/2023.
O recurso deverá ser endereçado à JURAD – Junta de Análise e Julgamento de Recursos Administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital.
Os recursos administrativos em segunda instância deverão ser apresentados mediante requerimento, via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Sorriso, pelo sistema NIF ou enviados pelos Correios, desde que postados dentro do prazo legal para interposição. Não serão admitidas outras formas de protocolo, conforme dispõe o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.428/2023.
Publique-se o presente edital para ciência das partes interessadas.
Sorriso-MT, 08 de julho de 2026.
HÉRCULES PEREIRA GIULIANI
Matrícula n°. 1393
PRESIDENTE
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10617/2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuada: Kezia Silva de Oliveira Liras |
CPF/CNPJ: 030.088.151-70 |
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Endereço: Rua das Verbenas, nº 1000. |
Quadra: 19 |
Lote: 05 |
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Loteamento: Ilha das Flores |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10616/2025 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuado: Vagner da Silva Oliveira |
CPF/CNPJ: 047.971.391-02 |
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Endereço: Rua Virgilio Granetto, nº 199 |
Quadra: 42 |
Lote: 974 |
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Loteamento: Cidade Nova |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 1065/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Maycon da Conceição Feitosa |
CPF/CNPJ: 035.973.563-03 |
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Endereço: Rua das Verbenas, nº 1219 |
Quadra: 09 |
Lote: 06 |
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Loteamento: Ilha das Flores |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10590/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Nilson Jacob Ferreira |
CPF/CNPJ: 631.737.531-53 |
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Endereço: Alameda Valverde, nº 769. |
Quadra: 09 |
Lote: 10 |
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Loteamento: Cond. Costa Brava Prime |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10586/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuada: Tais Braga Chaves |
CPF/CNPJ: 051.378.001-71 |
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Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral, nº 460 |
Quadra: 04 |
Lote: 01 |
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Loteamento: Bell Valle |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10608/2026 |
DATA: 19/01/2026 |
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Autuado: Lourival Rodrigues da Silva |
CPF/CNPJ: 377.907.571-72 |
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Endereço: Rua Santo Amaro n° 246 |
Quadra: 04 |
Lote: 29 |
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Loteamento: Bell Valle |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10550/2025 |
DATA: 04/12/2025 |
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Autuado: Marcelo Fraga de Mello |
CPF/CNPJ: 894.847.461-87 |
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Endereço: Rua das Petúnias n° 972 |
Quadra: 37 |
Lote: 36 |
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Loteamento: Jardim Aurora |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10572/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Douglas Bones Block |
CPF/CNPJ: 013.226.460-90 |
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Endereço: Rua Buenos Aires, n° 387 |
Quadra: 06 |
Lote: 16 |
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Loteamento: Santa Mônica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10573/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Douglas Bones Block |
CPF/CNPJ: 013.226.460-90 |
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Endereço: Rua Buenos Aires, n° 387 |
Quadra: 06 |
Lote: 16 |
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Loteamento: Santa Mônica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10574/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Douglas Bones Block |
CPF/CNPJ: 013.226.460-90 |
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Endereço: Rua Buenos Aires, n° 387 |
Quadra: 06 |
Lote: 16 |
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Loteamento: Santa Mônica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Imóvel Existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsão na legislação |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10575/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Douglas Bones Block |
CPF/CNPJ: 013.226.460-90 |
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Endereço: Rua Caiena, n° 386 |
Quadra: 06 |
Lote: 05 |
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Loteamento: Santa Mônica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Imóvel Existente não possui a taxa de permeabilidade mínima conforme previsão na legislação |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10576/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Douglas Bones Block |
CPF/CNPJ: 013.226.460-90 |
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Endereço: Rua Buenos Aires, n° 387 |
Quadra: 06 |
Lote: 16 |
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Loteamento: Santa Mônica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Ausência de vagas destinadas a PCD (Pessoa com deficiência), conforme previsto na legislação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10575/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Douglas Bones Block |
CPF/CNPJ: 013.226.460-90 |
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Endereço: Rua Caiena, n° 386 |
Quadra: 06 |
Lote: 05 |
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Loteamento: Santa Mônica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto:Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela Municipalidade |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10563 /2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Luis Otavio Tomazeli |
CPF/CNPJ: 213.731.068-67 |
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Endereço: Rua Mato Grosso, n° 3212 |
Quadra: 53D |
Lote: 14 |
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Loteamento: Bom Jesus |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10563 /2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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|
Autuado: Luis Otavio Tomazeli |
CPF/CNPJ: 213.731.068-67 |
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Endereço: Rua Mato Grosso, n° 3212 |
Quadra: 53D |
Lote: 14 |
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Loteamento: Bom Jesus |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10563/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Abílio Leandro dos Santos |
CPF/CNPJ: 168.401.941-91 |
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Endereço: Rua Santarém, n° 244 |
Quadra: 54D |
Lote: 5B |
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Loteamento: Bom Jesus |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10555/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Luiz Antônio Prado |
CPF/CNPJ: 174.377.411-72 |
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Endereço: Rua Buenos Aires, n° 404 |
Quadra: 07 |
Lote: 03 |
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Loteamento: Santa Monica |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10580/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuada: Rosane Vedoy da Silva |
CPF/CNPJ: 957.344.141-15 |
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Endereço: Rua das Brisas, n° 566 |
Quadra: 06 |
Lote: 151 |
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Loteamento: Novo Horizonte II |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10605 /2026 |
DATA: 19/01/2025 |
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Autuada: Tereza Queiroz da Silva |
CPF/CNPJ: |
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Endereço: Alameda das Goiabeiras, n° 2151. |
Quadra: 08 A |
Lote: 06 |
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Loteamento: Residencial Santa Clara |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10611 /2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuado: Primos Auto Center Ltda |
CPF/CNPJ: 43.925.140/0001-83 |
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Endereço: Avenida Zilda Arns, n° 4097. |
Quadra: 09 |
Lote: 209 |
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Loteamento: Novo Horizonte II |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10579/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuada: Eliane Fernandes Prado |
CPF/CNPJ: 007.753.141-88 |
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Endereço: Rua da Gratidão, n° 70 |
Quadra: 08 |
Lote: 125 |
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Loteamento: Jardim Paraiso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10597 /2026 |
DATA: 14/01/2025 |
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Autuado: Adenilton Teófilo Martins |
CPF/CNPJ: 013.070.446-62 |
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Endereço: Alameda Emilio Garrastazu Medici, n° 893 |
Quadra: 15 |
Lote: 11 |
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Loteamento: Monte Libando II |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10614/2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuada: Izabel Susane Favorita da Silva |
CPF/CNPJ: 700.183.441-60 |
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Endereço: Avenida Zilda Arns, n° 4207 |
Quadra: 09 |
Lote: 198 |
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Loteamento: Novo Horizonte III |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10623/2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuado: Zomar Bezerra Vieira |
CPF/CNPJ:604.471.183-82 |
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Endereço: Rua Bruxelas, n° 811 |
Quadra: 12 |
Lote: 17 |
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Loteamento: Europark |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10615/2026 |
DATA: 20/01/2026 |
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Autuada: Francisca Raimunda Santana de Castro |
CPF/CNPJ:060.042.051-50 |
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Endereço: Rua do Progresso, n°1448 |
Quadra: 08 |
Lote: 35 |
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Loteamento: Juscelino Kubistschek “JK” |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10593/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Carlos Ney dos Santos |
CPF/CNPJ: 778.292.711-00 |
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Endereço: Rua das Reverencia, n° 275. |
Quadra: 07 |
Lote: 98 |
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Loteamento: Jardim Paraiso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°10602/2026 |
DATA: 14/01/2025 |
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Autuado: João Junior Aparecido de Souza |
CPF/CNPJ: |
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|
Endereço: Rua do Sol, n° 1949 |
Quadra: 04 |
Lote: 01 |
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Loteamento: Monte Líbano I |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10539/2026 |
DATA: 20/10/2025 |
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Autuado: Leoni Rohenkohl |
CPF/CNPJ: 425.195.869-15 |
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Endereço: Rua das Aventurinas, n° 540 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Jardim Guarujá |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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|
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10569/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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|
Autuado: Elson Rodrigues Garcia |
CPF/CNPJ: 654.143.221-04 |
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Endereço: Av. dos Universitários, n° 964 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Rota do Sol |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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|
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10570/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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|
Autuado: Elson Rodrigues Garcia |
CPF/CNPJ: 654.143.221-04 |
||
|
Endereço: Av. dos Universitários, n° 964 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Rota do Sol |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10582/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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Autuado: Roberto Carlos Scatambuli |
CPF/CNPJ: 009792100001-73 |
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Endereço: Avenida Tancredo Neves, n° 218 |
Quadra: 01A |
Lote: 14A |
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Loteamento: Gleba Sorriso |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10664/2026 |
DATA: 03/02/2026 |
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|
Autuado: Gil Bedin |
CPF/CNPJ: 146.069.179-20 |
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Endereço: Rua Alexandria, n° 240 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Expansão Urbana |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10665/2026 |
DATA: 03/02/2026 |
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Autuado: Gil Bedin |
CPF/CNPJ: 146.069.179-20 |
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Endereço: Rua Alexandria, n° 240 |
Quadra: |
Lote: |
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Loteamento: Expansão Urbana |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10726/2026 |
DATA: 23/04/2026 |
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Autuado: Marco Basílio Marcon |
CPF/CNPJ: 034.413.239-04 |
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Endereço: Rua São Francisco de Assis, n°2240 |
Quadra: xx |
Lote: xx |
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Loteamento: São Domingos |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Obstrução do Passeio Publico (Cobertura metálica e containers para uso comercial). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 13403/2025 |
DATA: 26/02/2026 |
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Autuado: Fibra Infraestrutura e Fibra Ótica S.A. |
CPF/CNPJ: 36.619.747/0036-08 |
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Endereço: Rua Alencar Bortolanza, n° 230 |
Quadra: xx |
Lote: xx |
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|
Loteamento: Industrial 1° Etapa |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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|
Assunto: Alvará de Licença para funcionamento. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10561/2026 |
DATA: 12/01/2026 |
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|
Autuado: Neusa Maria Guarnieri De Bastiani |
CPF/CNPJ: |
||
|
Endereço: Travessa Felicidade, n° 52 |
Quadra: 5B |
Lote: 46G |
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Loteamento: Bom Jesus |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
|
|
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
|||
|
AUTO DE INFRAÇÃO N° 10602/2026 |
DATA: 14/01/2025 |
||
|
Autuado: João Junior Aparecido de Souza |
CPF/CNPJ: 955.762.741-72 |
||
|
Endereço: Rua do Sol, n° 1949 |
Quadra: 01 |
Lote: 04 |
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|
Loteamento: Monte Líbano I |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
|
|
Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade. |
|||
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AUTO DE INFRAÇÃO N° 10659/2026 |
DATA: 003/02/2026 |
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Autuado: Fernando Parma Timidati |
CPF/CNPJ: 024.427.051-17 |
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Endereço: Rua Monte dos Ventos, n° 152. |
Quadra: 03 |
Lote: 05 |
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Loteamento: Copenhagen |
Município: Sorriso |
UF: Mato Grosso |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação |
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