LEI MUNICIPAL Nº. 1.353 DE 08 DE JULHO DE 2026.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

NILMAR NUNES DE MIRANDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei.

A CAMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal Sr. NILMAR NUNES DE MIRANDA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei Municipal n˚ 1.331, de 19 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00, (quinhentos mil reais), destinado a criação de dotação orçamentária, decorrente de repasses fundo a fundo do Ministério de Desenvolvimento Social para despesas de Estruturação da Rede Municipal de Serviços do SUAS.

Art. 2º. Nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, o referido crédito especial será estruturado conforme a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 008 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0024 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E INCLUSÃO
Atividade: 200701 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DO SUAS
Natureza da Despesa: 3.3.90.00.00.00 DESPESAS CORRENTES / OUTRAS DESPESAS CORRENTES / APLICAÇÃO DIRETA
Fonte: 1.660.0000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS	R$500.000,00
TOTAL GERAL	R$500.000,00

Art. 4º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º desta lei, se fará através da anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 001 – GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0034 – CIDADE EM TRANSFORMAÇÃO INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE
Atividade: 10410 – PROJETO DE URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CALÇAMENTOS
Natureza da Despesa: 4.4.90.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL / APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte: 1.700.0000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES	R$500.000,00
TOTAL GERAL	R$500.000,00

Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.324 de 02 de dezembro de 2025 - LDO 2026 e Lei Municipal nº. 1.316 de 30 de outubro de 2025 - PPA 2026/2029, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, aos 08 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal