PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT) E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.

VALOR TOTAL:  R$ 256.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) MESES, SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 8.550,00 (OITO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES - 07/07/2026 A 07/07/2027.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, CNPJ Nº 04.217.362/0001-90.

CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ N° 22.807.196/0001-63.

DATA: 07/07/2026.

FORO: PRIMAVERA DO LESTE – MT.