Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 026/2026, de 23 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	JOEL DA SILVA BENEVIDES
SUPLENTE:	GLEISON DA SILVA SOUZA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	Vigência
CONTRATO Nº 12/2026	GIVALDO ANDRADE GONZAGA ME — TOP LAVA JATO, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.166.962/0001-80.	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVA-RÁPIDO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES.	24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS LEGAIS.

§ 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres