Dispõe sobre a nomeação da servidora Claudia de Moraes Yoshida Dalbem para a Função de Confiança de Coordenadora do Setor de Contabilidade, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 255, de 01° de Julho de 2026, que acrescenta o art. 8º-A à Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, qual cria e regulamenta a Função de Confiança de Coordenador do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Cáceres/MT;

CONSIDERANDO a faculdade de opção remuneratória assegurada ao servidor efetivo ocupante de cargo ou função de confiança, conforme previsto no Art. 15, § 2º da Lei Complementar nº 111, de 10 de Fevereiro de 2017, com as alterações da Lei Complementar nº 198, de 17 de Janeiro de 2023;

CONSIDERANDO o Art. 7º da Lei nº 3.130, de 17 de Janeiro de 2023, e suas alterações, qual vedada a acumulação dos adicionais previsto por esta Lei por um mesmo servidor;

CONSIDERANDO o que Ofício Interno 3.279/2026, de 3 de julho de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM para exercer a Função de Confiança de Coordenadora do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Cáceres-MT, a partir do dia 08 de julho de 2026.

Art. 2º DETERMINAR a continuidade da referida servidora como membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna, conforme estabelecido na Portaria nº 061/2025, ressaltando que o exercício desta função dar-se-á sem ônus ao erário, por ser de caráter relevante ao serviço público.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres