“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável;

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) LADYSLAU DE SOUZA JUNIOR, MATRÍCULA 30735 – FISCAL TITULAR, lotado(a) na Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Tributos), para atuar como Fiscal de Contrato no seguinte instrumento:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E TONNER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Nº ATA	LICITANTE	CPF/CNPJ
016/2026	MOTTIVA COMERCIO E SERVIÇOS LDTA-ME	20.847.096/0001-35
017/2026	MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI	26.148.070/0001-85
018/2026	SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI	26.877.656/0001-80
019/2026	MARIA ALICE DA SILVA EIRELI	14.284.593/0001-70
020/2026	APEX ELEVARE COMERCIAL LTDA	49.299.108/0001-16
021/2026	ATIVA MALL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA	11.663.568/0001-09
022/2026	DM LICITA COMERCIO E ASSESSORIA LTDA	46.613.430/0001-80
023/2026	LOJA OBA OBA	27.192.704/0001-60
024/2026	M3. BUSINESS GROUP LTDA	54.494.740/0001-50
025/2026	N C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA	23.496.174/0001-92
026/2026	RCCS LICITACOES	36.336.388/0001-43
027/2026	SCV ASSUNÇÃO LTDA	58.157.851/0001-22

VALIDADE DAS ATAS: de 01/06/2026 até 01/06/2027.

Art. 2º. O(A) servidor(a) designado(a) está habilitado(a) para ser encarregado(a) pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal