DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE DADOS NO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, REVOGA A PORTARIA Nº 017, DE 02 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos responsáveis pelo envio, alimentação, acompanhamento e atualização de dados no sistema GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade, tempestividade e transparência no envio das informações relativas às obras e serviços de engenharia perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de consolidar em um único ato a nomeação dos servidores responsáveis pelo sistema GEO-OBRAS/TCE-MT, evitando a consulta simultânea a atos normativos anteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear KRISTYAN VANNBAT FERREIRA, Engenheiro Civil, matrícula nº 2689, e JÉSSIKA DE MELO GOMES, Engenheira Civil, matrícula nº 2862, como responsáveis pelo envio de dados no sistema GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT, para o exercício de 2026.

Art. 2º Fica expressamente revogada a Portaria nº 017, de 02 de janeiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 08 de julho de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT