Partícipes: Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, inscrita no CNPJ nº 03.954.047/0001-82, e o Município de Tangará da Serra/MT, inscrito no CNPJ nº 03.788.239/0001-66.

Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento de ações, estudos, projetos, análises, avaliações, consultorias, assessoramentos, apoio técnico aos atos de fiscalização e demais serviços técnicos especializados relacionados às áreas de engenharia, arquitetura, infraestrutura, obras públicas e disciplinas correlatas, visando ao fortalecimento da cooperação institucional e ao aprimoramento da gestão pública.

Fundamento Legal: arts. 23, inciso V, 30, incisos I e II, 37 e 211 da Constituição Federal; art. 184 da Lei nº 14.133/2021; e Decreto Federal nº 11.531/2023.

Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente justificado.

Recursos Financeiros: O presente Termo de Cooperação Técnica não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um arcar com as despesas decorrentes de suas respectivas atribuições.

Data da Assinatura: 08 de julho de 2026.

Signatários: Edmilson Avelino Porfírio – Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT. Vander Alberto Masson – Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT.