PORTARIA Nº 282/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora RENATA NUNES MORAIS, matricula n° 5775, para atuar como fiscal titular de contratos.

Parágrafo Único – Cujo objeto é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 035/2025, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2025, REALIZADO PELA PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVNTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA FECHAMENTO DE ÁREAS, TABLADOS, ESTRUTURA PARA BANNERS, DE LOCAÇÃO DE TENDAS, PALCO, GERADORES DE ENERGIA E LUZ DECORATIVAS”. ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Empresa BRAVO PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ: 02.435.563/0001-38, conforme Contrato Administrativo n.º 27/2026, a partir de 04/05/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 08 de Junho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal