Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS EM DESUSO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de contratação temporária relacionados no Anexo Único desta Lei, por se encontrarem em desuso e sem utilização, em razão da criação de novos cargos temporários que passaram a desempenhar as mesmas atribuições.

Art. 2º A extinção dos cargos de que trata esta Lei não acarretará prejuízo à continuidade dos serviços públicos, uma vez que as atividades correspondentes já são exercidas por cargos temporários atualmente vigentes.

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos constantes da legislação municipal que disponham sobre os cargos temporários relacionados no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de julho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS EM DESUSO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização do quadro de cargos de contratação temporária do Município de Aripuanã.

Ao longo dos anos, para atender às necessidades da Administração Pública, foram sendo criados novos cargos temporários com nomenclaturas e estruturas mais adequadas às demandas de cada período. Com isso, diversos cargos temporários antigos deixaram de ser utilizados, permanecendo apenas previstos na legislação, embora sem qualquer ocupação ou necessidade administrativa.

Essa situação fez com que o lotacionograma e o quadro de cargos temporários se tornassem excessivamente extensos, contendo diversas nomenclaturas obsoletas e sem aplicação prática.

A presente proposta busca apenas adequar a legislação à realidade administrativa do Município, eliminando cargos temporários em desuso, simplificando o quadro de pessoal e conferindo maior organização, eficiência e clareza à estrutura administrativa, sem qualquer prejuízo aos serviços públicos ou aos servidores.

Ressalta-se, ainda, que os cargos temporários criados exclusivamente para o enfrentamento da COVID-19 também estão sendo extintos, uma vez que cumpriram sua finalidade e não são utilizados desde o encerramento da situação excepcional.

Dessa forma, a medida representa mera atualização administrativa, racionalizando o quadro de cargos temporários e tornando o lotacionograma mais objetivo e compatível com a realidade atual da Administração Municipal.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de julho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

Anexo I

CARGO PARA EXTINGUIR	CARGO EM DESUSO	CARGOS NOVOS
AGENTE OPERACIONAL-CONTRATOS	755	1388
COZINHEIRA-CONTRATOS	741	1391
COZINHEIRA-ESTRADA-CONTRATROS	757	1392
CUIDADORA-CONTRATOS	758	1393
ENCANADOR-CONTRATOS	759	1395
ENFERMEIRO-CONTRATADOS	753	1396
ENFERMEIRO-COVID-19-CONTRATO	781	*
FISCAL SANITÁRIO-COVID-19-CONTRATO	782	*
FISIOTARAPEUTA-COVID-CONTRATO	798	*
MÉDICO-COVID-19-CONTRATO	783	*
MOTORISTA DE AUTOMOVEL-CONTRATADOS	760	1404
MOTORISTA DE AUTOMOVEL-CONTRATOS	742	1404
MOTORISTA DE AUTOMOVEL-COVID-19-CONTRATO	784	*
MOTORISTA DE CAMINHAO/ONIBUS-CONTRATADOS	761	1406
MOTORISTA SOCORRISTA-CONTRATOS	743	1405
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES-CONTRATADOS	763	1409
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS-ESCAVADEIRA-CONTRATOS	762	1407
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS-MOTONIVELADORA-CONTRA	765	1410
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS-PA CARREGADEIRA-CONTR	766	1412
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS-RETROESCAVADEIRA-CONT	767	1413
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS-TRATOR ESTEIRA-CONTR	779	1408
OPERADOR DE MOTOSSERA-CONTRATOS	764	1411
RECEPCIONISTA-CONTRATOS	749	1414
RECEPCIONISTA-COVID-19-CONTRATO	785	*
TECNICO EM ENFERMAGEM SOCORRISTA-CONTRATOS	751	1416
TECNICO EM ENFERMAGEM-CONTRATADOS	750	1415
TECNICO EM ENFERMAGEM-COVID-19-CONTRATO	786	*
TECNICO EM RAIO X-CONTRATADOS	752	1417
TECNICO EM RAIO X-COVID-19-CONTRATO	794	*
ZELADOR DE PATIO-CONTRATO	796	1420
ZELADOR (A) COVID-19-CONTRATO	787	*
ZELADOR(A)-CONTRATOS	744	1419
ZELADOR(A)-CONTRATADOS	768	1419

* Não possui cargo substituindo, entretanto são cargos vinculados exclusivamente ao COVID-19, não sendo utilizados desde 2022.