DE 08 DE JULHO DE 2026.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica/MT e, dá outras providências”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 519, de 01 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 54,53% (cinquenta e quatro inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 22,97% (vinte e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 2,00% (dois inteiros por cento);

b) 31,56% (trinta e um inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo suplementar, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 08 de julho de 2026.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito municipal

Gestão 2025-2028

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2026	31,56%
2027	36,99%
2028	36,62%
2029	36,26%
2030	35,90%
2031	35,55%
2032	35,19%
2033	34,85%
2034	34,50%
2035	34,16%
2036	33,82%
2037	33,65%
2038	34,84%
2039	36,03%
2040	37,22%
2041	38,41%
2042	39,60%
2043	40,78%
2044	41,97%
2045	43,16%
2046	44,35%
2047	45,54%
2048	46,73%
2049	47,92%
2050	49,11%
2051	50,29%
2052	51,48%
2053	52,67%
2054	53,86%
2055	55,05%
2056	56,24%
2057	57,43%
2058	58,61%