O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2023, instaurado pela Portaria nº 484, de 03 de julho de 2023, com a finalidade de apurar eventuais faltas funcionais da servidora OJG.

Considerando que o procedimento foi instaurado para apuração de eventuais faltas funcionais da servidora OJG e que a sindicância, desde seu início, apontou os fatos e sua autoria, bem como que havia parecer jurídico nos autos recomendando a adoção da modalidade acusatória, entendeu-se que, embora a Portaria instauradora não tenha definido expressamente a modalidade do procedimento, os elementos constantes dos autos conduzem à conclusão de que o rito adequado é o acusatório.

Diante disso, não foi acolhido o entendimento da Comissão Permanente de Sindicância quanto à natureza investigativa do procedimento, sendo determinado o retorno dos autos à Comissão para prosseguimento da apuração em fase acusatória, com a citação da servidora OJG para apresentação de defesa e regular tramitação do feito até sua conclusão.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 08 de julho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação