DECRETO Nº 080/GP/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026.

Dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e atualização do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza-MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que prevê a possibilidade de revisar, alterar, incluir, excluir ou redimensionar demandas durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 123/GP/2025, de 11 de dezembro de 2025, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO as solicitações constantes nas C.I. nº 236/SEPLAN/2026, C.I Nº 242/SEPLAN/2026, devidamente justificadas pelos (as) Secretários (as) Municipais e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art.1º. Ficam incluídas as demandas constantes dos itens 24-J e 25-B.no Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza/MT para o exercício de 2026, em razão da necessidade de adequação do planejamento das contratações públicas e da inclusão de novas demandas administrativas, passando o referido Anexo a vigorar acrescido dos seguintes itens:

ANEXO I

24 J	Secretaria Municipal de Saúde.	Contratação de empresa para prestação de serviço de Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia de Gases Medicinais e Gases liquefeito de petróleo (GLP) para unidade de pronto atendimento – UPA/Futuras instalações do hospital André Maggi de Colniza –MT.	A contratação é imprescindível para assegurar que todas as instalações sejam adequadamente dimensionadas, em conformidade com as normas técnicas vigentes e demais legislações aplicáveis, garantindo a segurança das instalações, dos pacientes, dos profissionais de saúde e dos demais usuários da unidade.	Sim	R$ 85.500,00	Julho	Alta
25 B	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Contratação  de empresa especializada para a construção de quadra poliesportiva da Escola Coração de Jesus, conforme Termo de compromisso Nº 007/2026/FMTE/SEDUC/MT, Processo SEDUC-PRO-2025/108910.	A contratação para execução da obra é necessária para proporcionar infraestrutura adequada à prática de atividades esportivas, recreativas e pedagógicas, contribuindo para o desenvolvimento físico, social e educacional dos estudantes, possibilitará a realização de eventos escolares e atividades extracurriculares, promovendo a integração da comunidade escolar e a melhoria da qualidade do ensino.	Sim	R$ 1.989.480,04	Agosto	Alta
24 I	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	Aquisição de mudas de café clonal destinadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Colniza/MT.	Tem como finalidade incentivar e fortalecer a atividade cafeeira no Município de Colniza/MT, considerada uma importante fonte de geração de renda e desenvolvimento econômico para inúmeras famílias da agricultura familiar e demais produtores rurais.	Sim	R$ 550.000,00	Julho	Alta
32 B	Secretaria Municipal de: Administração; Educação e Cultura; Assistência Social; Infraestrutura; Desenvolvimento Rural; Saúde; Esporte e Lazer.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, manutenção e inspeção de extintores de incêndio pertencentes às diversas unidades administrativas do Município de Colniza/MT.	A presente contratação tem por finalidade garantir a segurança das instalações públicas, dos servidores e dos munícipes que utilizam os serviços oferecidos pela Admi - nistração Municipal.	Sim	R$ 30.000,00	Setembro	Alta

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 123/GP/2025, Decreto nº 008/GP/2026, 016/GP/2026, 021/GP/2026, 027/GP/2026, 033/GP/2026, 041/GP/2026, 049/GP/2026, 056/GP/2026 e 066/GP/2026.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 08 de julho de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL