O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 033/2023, instaurado pela Portaria nº 1014, de 11 de dezembro de 2023, com a finalidade de apurar eventual irregularidade ocorrida na utilização de ônibus de uso exclusivo do transporte escolar.

Considerando que o procedimento foi instaurado na modalidade investigativa e sem indicação de autoria, bem como os pareceres jurídicos constantes dos autos, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, em conformidade com a legislação aplicável, por terem transcorrido dois anos desde o início do processo disciplinar.

Diante disso, sendo declarada a ocorrência da prescrição punitiva administrativa e determinado o arquivamento do procedimento disciplinar. Considerando a inexistência de investigados identificados nos autos, não houve determinação de notificação pessoal.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 08 de julho de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação