PARTES: Município de Jauru/MT e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jauru – APAE, inscrita no CNPJ nº 01.524.075/0001-34.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros, mediante celebração de Termo de Fomento, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Jauru, para custeio e manutenção dos serviços especializados de assistência social, educação e saúde prestados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, transtorno do espectro autista e síndromes correlatas residentes no Município de Jauru-MT.

VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

VIGÊNCIA: 08 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

EFEITOS FINANCEIROS: Retroativos a 1º de maio de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015, Leis Municipais nº 904/2021 e nº 676/2016, e Processo Administrativo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 09/2026.