“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável.

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado.

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR as servidoras MARIA CECÍLIA FERREIRA DA SILVA, Matrícula 33626 – Fiscal titular, MANOELE ALMEIDA DA SILVA, Matrícula 33829 – Fiscal suplente, lotados na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como Fiscal de Contrato no seguinte instrumento:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Nº ATA	LICITANTE	CPF/CNPJ	VALIDADE
01/2026	MOTTIVA COMERCIO E SERVIÇOS LDTA-ME	20.847.096/0001-35	29/01/2026 até 29/01/2027
03/2026	MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA	55.085.960/0001-93	29/01/2026 até 29/01/2027
04/2026	GM EMBALAGENS	55.505.574/0001-15	29/01/2026 até 29/01/2027
05/2026	YNEMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA	51.740.794/0001-60	29/01/2026 até 29/01/2027
06/2026	DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA	40.223.106/0001-79	29/01/2026 até 29/01/2027
08/2026	NABELLA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	27.981.389/0001-50	29/01/2026 até 29/01/2027
09/2026	ABBA BIDS LTDA	57.460.463/0001-53	29/01/2026 até 29/01/2027
010/2026	AC DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA	44.348.582/0001-77	29/01/2026 até 29/01/2027
011/2026	PARANAGUA DISTRIBUIDORA LTDA	57.707.826/0001-02	29/01/2026 até 29/01/2027
012/2026	PERSOPEL LTDA	27.215.429/0001-52	29/01/2026 até 29/01/2027
013/2026	ROYAL MT COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	40.014.934/0001-05	29/01/2026 até 29/01/2027
028/2026	JVM COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI	36.435.890/0001-01	03/06/2026 até 03/06/2027
029/2026	MOTTIVA COMERCIO E SERVIÇOS LDTA-ME	20.847.096/0001-35	03/06/2026 até 03/06/2027
030/2026	GM EMBALAGENS	52.505.574/0001-15	03/06/2026 até 03/06/2027

Art. 2º. O(A) servidor(a) designado(a) está habilitado(a) para ser encarregado(a) pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARIANO BALABAM
Prefeito Municipal