LEI MUNICIPAL N° 959/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

Autor: Poder Executivo.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, regularização de propriedade, emissão de posse e demais direitos relativos, área urbana situada no Município de Lambari D’Oeste – MT, e dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização de propriedade, imissão de posse e demais direitos relativos, a área urbana localizada na Quadra 4 da Reurb Paraíso, representada pelos Lotes nº 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17 e 18.

§ 1º As medidas, confrontações, coordenadas georreferenciadas e demais características técnicas dos imóveis constam nos Memoriais Descritivos anexos, partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

§ 2º Os Memoriais Descritivos e respectivos levantamentos técnicos foram elaborados pelo Engenheiro Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira, CREA nº 4190/D, conforme ART nº 1220210133877.

§ 3º As plantas georreferenciadas, mapas, croquis e demais documentos técnicos que instruem a presente Lei constituem parte integrante e indissociável deste ato normativo, permanecendo arquivados junto ao Município de Lambari D’Oeste – MT e disponíveis para consulta pública, podendo sua reprodução integral ser dispensada na publicação oficial, sem prejuízo de sua validade, autenticidade e eficácia jurídica.

Art. 2º - A área declarada de utilidade pública destina-se à implantação de Equipamento Público Comunitário, devendo a regularização da propriedade ocorrer em nome do Município de Lambari D’Oeste, visando à finalização do Projeto de Regularização Fundiária Urbana – REURB Paraíso.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio da Procuradoria Geral do Município e demais órgãos competentes, a promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias ao remembramento das parcelas, desapropriação, regularização da propriedade, avaliação, indenização de eventuais benfeitorias existentes, imissão de posse e transferência do imóvel em nome do Município de Lambari D’Oeste junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Parágrafo único. Para fins de indenização, poderão ser utilizados como parâmetros o valor de mercado do imóvel, sem prejuízo da avaliação do valor venal utilizado para efeito de IPTU, observada a legislação vigente.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 05 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 05

Área: 211,10 m²

O Lote de terreno sob nº 05 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 60,64 m da esquina da Av. Izidio Targa com a Rua Professora Magda Lopes (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 211,10 m² (duzentos e onze metros quadrados e dez decímetros quadrados) e um perímetro de 62,30 m.

Para quem de dentro do lote 05 olha para a Rua Professora Magda Lopes inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.639,7802 NY: 8.304.934,1379), no azimute de 136°39'34" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.646,6435 NY: 8.304.926,8650), confrontando com Rua Professora Magda Lopes, deste segue no azimute de 230°44'49" numa extensão de 21,29 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.630,1540 NY: 8.304.913,3910), confrontando com Lote 06, deste segue no azimute de 318°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.623,5042 NY: 8.304.920,8541), confrontando com Lote 18, deste segue no azimute de 50°46'49" numa extensão de 21,01 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.639,7802 NY: 8.304.934,1379), confrontando com Lote 04.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

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Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 06 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 06

Área: 213,96 m²

O Lote de terreno sob nº 06 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 70,64 m da esquina da Av. Izidio Targa com a Rua Professora Magda Lopes (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 213,96 m² (duzentos e treze metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e um perímetro de 62,87 m.

Para quem de dentro do lote 06 olha para a Rua Professora Magda Lopes inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.646,6435 NY: 8.304.926,8650), no azimute de 136°39'34" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.653,5068 NY: 8.304.919,5921), confrontando com Rua Professora Magda Lopes, deste segue no azimute de 230°42'52" numa extensão de 21,58 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.636,8038 NY: 8.304.905,9279), confrontando com Lote 07, deste segue no azimute de 318°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.630,1540 NY: 8.304.913,3910), confrontando com Lote 17, deste segue no azimute de 50°44'49" numa extensão de 21,29 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.646,6435 NY: 8.304.926,8650), confrontando com Lote 05.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

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Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO III

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 07 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 07

Área: 216,82 m²

O Lote de terreno sob nº 07 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 80,64 m da esquina da Av. Izidio Targa com a Rua Professora Magda Lopes (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 216,82 m² (duzentos e dezesseis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 63,45 m.

Para quem de dentro do lote 07 olha para a Rua Professora Magda Lopes inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.653,5068 NY: 8.304.919,5921), no azimute de 136°39'34" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.660,3702 NY: 8.304.912,3193), confrontando com Rua Professora Magda Lopes, deste segue no azimute de 230°40'58" numa extensão de 21,87 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.643,4536 NY: 8.304.898,4648), confrontando com Lote 08, deste segue no azimute de 318°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.636,8038 NY: 8.304.905,9279), confrontando com Lote 16, deste segue no azimute de 50°42'52" numa extensão de 21,58 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.653,5068 NY: 8.304.919,5921), confrontando com Lote 06.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

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Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO IV

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 08 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 08

Área: 219,68 m²

O Lote de terreno sob nº 08 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 90,64 m da esquina da Av. Izidio Targa com a Rua Professora Magda Lopes (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 219,68 m² (duzentos e dezenove metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e um perímetro de 64,02 m.

Para quem de dentro do lote 08 olha para a Rua Professora Magda Lopes inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.660,3702 NY: 8.304.912,3193), no azimute de 136°39'34" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.667,2335 NY: 8.304.905,0464), confrontando com Rua Professora Magda Lopes, deste segue no azimute de 230°39'07" numa extensão de 22,15 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.650,1035 NY: 8.304.891,0017), confrontando com Lote 09, deste segue no azimute de 318°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.643,4536 NY: 8.304.898,4648), confrontando com Lote 15, deste segue no azimute de 50°40'58" numa extensão de 21,87 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.660,3702 NY: 8.304.912,3193), confrontando com Lote 07.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

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Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO V

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 09 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 09

Área: 222,54 m²

O Lote de terreno sob nº 09 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 100,64 m da esquina da Av. Izidio Targa com a Rua Professora Magda Lopes (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 222,54 m² (duzentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 64,59 m.

Para quem de dentro do lote 09 olha para a Rua Professora Magda Lopes inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.667,2335 NY: 8.304.905,0464), no azimute de 136°39'34" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.674,0968 NY: 8.304.897,7735), confrontando com Rua Professora Magda Lopes, deste segue no azimute de 230°37'19" numa extensão de 22,44 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.656,7533 NY: 8.304.883,5386), confrontando com Lote 10, deste segue no azimute de 318°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.650,1035 NY: 8.304.891,0017), confrontando com Lote 14, deste segue no azimute de 50°39'07" numa extensão de 22,15 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.667,2335 NY: 8.304.905,0464), confrontando com Lote 08.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

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Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO VI

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 14 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 14

Área: 222,14 m²

O Lote de terreno sob nº 14 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 25,03 m da esquina da Rua 7 de Setembro com a Av. Alverina Medeiros dos Santos (Lote 12), de formato irregular, abrangendo uma área de 222,80 m² (duzentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 64,59 m.

Para quem de dentro do lote 14 olha para a Rua 7 de Setembro inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.639,4097 NY: 8.304.869,3036), no azimute de 319°56'13" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.632,9734 NY: 8.304.876,9569), confrontando com Rua 7 de Setembro, deste segue no azimute de 50°39'07" numa extensão de 22,15 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.650,1035 NY: 8.304.891,0017), confrontando com Lote 15, deste segue no azimute de 138°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.656,7533 NY: 8.304.883,5386), confrontando com Lote 09, deste segue no azimute de 230°37'19" numa extensão de 22,44 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.639,4097 NY: 8.304.869,3036), confrontando com Lote 13.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

Resp. Téc.: Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO VII

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 15 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 15

Área: 219,15 m²

O Lote de terreno sob nº 15 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 35,03 m da esquina da Rua 7 de Setembro com a Av. Alverina Medeiros dos Santos (Lote 12), de formato irregular, abrangendo uma área de 219,94 m² (duzentos e dezenove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 64,02 m.

Para quem de dentro do lote 15 olha para a Rua 7 de Setembro inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.632,9734 NY: 8.304.876,9569), no azimute de 319°56'13" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.626,5371 NY: 8.304.884,6103), confrontando com Rua 7 de Setembro, deste segue no azimute de 50°40'58" numa extensão de 21,87 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.643,4536 NY: 8.304.898,4648), confrontando com Lote 16, deste segue no azimute de 138°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.650,1035 NY: 8.304.891,0017), confrontando com Lote 08, deste segue no azimute de 230°39'07" numa extensão de 22,15 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.632,9734 NY: 8.304.876,9569), confrontando com Lote 14.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

Resp. Téc.: Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO VIII

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 16 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 16

Área: 16,08 m²

O Lote de terreno sob nº 16 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 45,03 m da esquina da Rua 7 de Setembro com a Av. Alverina Medeiros dos Santos (Lote 12), de formato irregular, abrangendo uma área de 217,08 m² (duzentos e dezessete metros quadrados e oito decímetros quadrados) e um perímetro de 63,45 m.

Para quem de dentro do lote 16 olha para a Rua 7 de Setembro inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.626,5371 NY: 8.304.884,6103), no azimute de 319°56'13" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.620,1008 NY: 8.304.892,2636), confrontando com Rua 7 de Setembro, deste segue no azimute de 50°42'52" numa extensão de 21,58 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.636,8038 NY: 8.304.905,9279), confrontando com Lote 17, deste segue no azimute de 138°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.643,4536 NY: 8.304.898,4648), confrontando com Lote 07, deste segue no azimute de 230°40'58" numa extensão de 21,87 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.626,5371 NY: 8.304.884,6103), confrontando com Lote 15.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

Resp. Téc.: Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

ANEXO IX

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 17 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 17

Área: 17,22 m²

O Lote de terreno sob nº 17 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 55,03 m da esquina da Rua 7 de Setembro com a Av. Alverina Medeiros dos Santos (Lote 12), de formato irregular, abrangendo uma área de 214,22 m² (duzentos e quatorze metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e um perímetro de 62,87 m.

Para quem de dentro do lote 17 olha para a Rua 7 de Setembro inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.620,1008 NY: 8.304.892,2636), no azimute de 319°56'13" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.613,6645 NY: 8.304.899,9170), confrontando com Rua 7 de Setembro, deste segue no azimute de 50°44'49" numa extensão de 21,29 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.630,1540 NY: 8.304.913,3910), confrontando com Lote 18, deste segue no azimute de 138°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.636,8038 NY: 8.304.905,9279), confrontando com Lote 06, deste segue no azimute de 230°42'52" numa extensão de 21,58 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.620,1008 NY: 8.304.892,2636), confrontando com Lote 16.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

Resp. Téc.: Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877

 

ANEXO X

MEMORIAL DESCRITIVO – LOTE 18 – QUADRA 04

Quadra: 04

Lote: 18

Área: 18,36 m²

O Lote de terreno sob nº 18 da Quadra 04, do Loteamento denominado “REURB NUIC Paraíso” localizado na Zona Sudoeste de Lambari D'Oeste, no município de Lambari D'Oeste - MT, comarca de Rio Branco - MT, na quadra formada pelos logradouros , Av. Alverina Medeiros dos Santos, Rua 7 de Setembro, Av. Izidio Targa e Rua Professora Magda Lopes, distante 65,03 m da esquina da Rua 7 de Setembro com a Av. Alverina Medeiros dos Santos (Lote 12), de formato irregular, abrangendo uma área de 211,36 m² (duzentos e onze metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e um perímetro de 62,30 m.

Para quem de dentro do lote 18 olha para a Rua 7 de Setembro inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 392.613,6645 NY: 8.304.899,9170), no azimute de 319°56'13" numa extensão de 10,00 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 392.607,2281 NY: 8.304.907,5703), confrontando com Rua 7 de Setembro, deste segue no azimute de 50°46'49" numa extensão de 21,01 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada (EX: 392.623,5042 NY: 8.304.920,8541), confrontando com Lote 19, deste segue no azimute de 138°17'53" numa extensão de 10,00 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada (EX: 392.630,1540 NY: 8.304.913,3910), confrontando com Lote 05, deste segue no azimute de 230°44'49" numa extensão de 21,29 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 392.613,6645 NY: 8.304.899,9170), confrontando com Lote 17.

Lambari D’Oeste - MT, 25 de junho de 2026.

Resp. Téc.: Benedito Carlos Arruda de Oliveira

Engenheiro Civil

CREA: 4190/D

ART: 1220210133877