RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 027/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA MATO GROSSO, a Presidente deste Conselho no uso das atribuições legais que confere a Lei Municipal nº1.574, de 22 de junho de 2004.

CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondente, e da outra providencias;

CONSIDERANDO a Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros da área da saúde e da outra providencias;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012.

CONSIDERANDO o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde Art.nº6- Das atribuições do presidente- o) expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância.

RESOLVE:

Art.1º Aprova “AD REFERENDUM”, o Plano de trabalho de custeio para o fortalecimento das ações de Atenção Básica, no valor de R$ 750.000,00.

Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se Publica-se Cumpra-Se.

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Edna Benevides de Souza Lima

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Juara/MT

Gestão 2025/2028

Homologada

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Valdir Leandro Cavichioli

Prefeito em Exercício Municipal de Juara/MT

Gestão 2025/2028

Juara-MT, 26 de junho de 2026.

Anexo Único.