DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA DA SERVIDORA REGINA CELIA PEDROZO GOULART DE OLIVEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

· o disposto no art. 54, da Lei Municipal 1.130/2006;

· o parecer da Junta Médica.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 06/07/2026 à 01/01/2027, a readaptação de função temporária à servidora REGINA CELIA PEDROZO GOULART DE OLIVEIRA, efetiva no cargo de Agente Educacional Infantil, matrícula funcional nº 5215, período em que a servidora realizará funções readaptadas, vinculada a Secretaria Municipal de Educação. Podendo ser prorrogado ou interrompido mediante apresentação de novo atestado e realização de nova perícia pela Junta Médica;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do mês de julho de 2026. 

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. 

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração