PORTARIA Nº040/2026

NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, Vereador Aldemir dos Santos Souza, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu – MT, em conformidade com artigo 9º inciso I da Lei Municipal 905, 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre Regime Juridico dos Servidores Públicos Civis de que trata a Lei Orgânica do Município de Poxoréu – MT e dá outras providências, da Lei Municipal 2392 de 11 de julho de 2023, que estabelece a reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, e em observância o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poxoréu, em seu artigo 23, Inciso LII, em conformidade com o Edital de Convocação 001/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES, para o Cargo de Assessor Juridico, lotado na Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, a partir de 06 de julho de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de julho do ano dois mil vinte e seis

Vereador Aldemir dos Santos Souza

Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu/MT

A presente Portaria foi publicada e fixada no hall da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, em 06 de julho de 2026

Rosalvo Rodrigues da Silva

Assistente Administrativo

TERMO DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO

                            Aos seis dias do mês de julho de 2026, eu, VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES, tomei posse no Concurso Público n°.001/2025 da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, no cargo de Assessor Jurídico, com carga horária de 30 (trinta horas semanais e vencimento inicial de R$ 7.781,54 (sete mil setecentos oitenta e um reais e cinquenta centavos) de nomeação, sendo inicialmente lotada no Setor Recursos Humano da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso.                            Declaro que estou tomando posse para o exercício do cargo no Regime Estatutário e que somente adquirirei a estabilidade no serviço público municipal se for aprovado no estágio probatório durante o período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

                           Declaro ainda que entreguei, no ato de minha posse, fotocópia dos seguintes documentos conforme consta do Edital do Concurso Público n° .001/2025:

I.    Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; II.    Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Constituição Federal (art. 12 e 37, I da CF/88); III.    Certidão de Casamento ou Nascimento; IV.    Certidao de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos ( se for o caso) conforme obrigação do E-Social V.    Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF/MF VI.    Cartão do PIS/PASEP  VII.    Comprovante de votação das duas últimas eleições que antecederem à posse VIII.    Titulo de Eleitor  IX.    Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado) X.    Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional XI.    O atestado de saúde mental descrito no item 8.4.10 deverá obrigatoriamente ser expedido por um profissional Médico Psiquiatra XII.    02 (duas) fotos 3x4, colorida e recente XIII.    Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo- se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade XIV.    Certificado de Reservista (quando do sexo masculino XV.    Certidão Negativa de Débitos Municipais XVI.    Comprovante de Escolaridade. Os diplomas de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial reconhecida. Será aceita certidão de conclusão de curso, desde que acompanhada do histórico escolar XVII.    Declaração contendo endereço residencial XVIII.    Declaração negativa de acúmulo de cargo, empregos ou função pública XIX.    Declaração de Bens XX.    Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária a qual exercerá XXI.    Lista de Exames Laboratoriais Pré-Admissionais que deverão ser providenciados, sob pena de não poder tomar posse, sendo estes exames de responsabilidade do candidato. Para todas as funções a)    Hemograma Completo b)    Glicose c)    Uréia d)    Creatinina e)    Ácido úrico f)    Colesterol total e frações g)    Triglicerídios h)    Transminases (TGO, TGP i)    Sorologia para Chagas j)    Raio X do Tórax em PA e perfil e eletrocardiograma (ECG) com laudo

Poxoréu (MT), 06 de julho de 2026

VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES Empossado

Ver. Aldemir dos Santos Souza Presidente da Câmara Municipal