LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 8 DE JULHO DE 2026.
9 de Julho de 2026
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar n° 115/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados na Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021, o Anexo II - Mapa do Zoneamento Urbano de Campo Novo do Parecis e o Anexo III - Identificação dos Corredores de Serviço (CS1 e CS2), nos termos dos Anexos que integram a presente Lei.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Novo do Parecis/MT, 8 de julho de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
ANEXO II
MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
ANEXO III
IDENTIFICAÇÃO DOS CORREDORES DE SERVIÇO (CS1 e CS2)
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CORREDORES DE SERVIÇO 1 (CS1) |
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Rua Angico, em toda sua extensão |
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Rua Goiânia (entre a Avenida Brasil e Rua Sucupira) |
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Rua Guajuvira, em toda sua extensão |
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Rua Jacarandá, em toda sua extensão |
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Rua Porto Alegre (entre a Rua Santa Catarina e Rua Sucupira) |
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Rua Sucupira, em toda sua extensão |
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Rua Tito Lívio Alves Guimarães, em toda sua extensão |
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Rua Tuiuiú, em toda sua extensão |
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Rua Rouxinol (entre a Avenida Ceará e o Cemitério Municipal) |
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Rua 02, em toda sua extensão |
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Rua 03, em toda sua extensão |
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Rua 04, em toda sua extensão |
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Rua 05, em toda sua extensão |
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Rua 06, em toda sua extensão |
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Rua 07, em toda sua extensão |
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Rua 08, em toda sua extensão |
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Rua 09, em toda sua extensão |
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Rua 10, em toda sua extensão |
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Rua 11, em toda sua extensão |
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Rua 12, em toda sua extensão |
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Rua 13, em toda sua extensão |
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Rua 14, em toda sua extensão |
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Rua 15, em toda sua extensão |
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Rua 16, em toda sua extensão |
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Rua 17, em toda sua extensão |
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Rua 18, em toda sua extensão |
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Rua 19, em toda sua extensão |
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Rua 20, em toda sua extensão |
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Rua 21, em toda sua extensão |
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Rua 22, em toda sua extensão |
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Rua 23, em toda sua extensão |
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Rua Parma, em toda sua extensão |
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Rua Trento, em toda sua extensão |
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Rua Palermo, em toda sua extensão |
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Rua Veneza, em toda sua extensão |
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Rua Nápoles, em toda sua extensão |
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Rua Alexandria, em toda sua extensão |
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Rua Messina, em toda sua extensão |
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Rua Vitoria, em toda sua extensão |
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Rua Sicília, em toda sua extensão |
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Rua Milão, em toda sua extensão |
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Rua Monza, em toda sua extensão |
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Rua Sardenha, em toda sua extensão |
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Rua Turim, em toda sua extensão |
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Rua Luca, em toda sua extensão |
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Rua Garibaldi, em toda sua extensão |
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Rua Verona, em toda sua extensão |
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Rua Valentino, em toda sua extensão |
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Travessa 01, em toda sua extensão |
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Travessa 02, em toda sua extensão |
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Travessa 03, em toda sua extensão |
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Rua Angico, em toda sua extensão |
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CORREDORES DE SERVIÇO 2 (CS2) |
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Todas as Avenidas e Rodovias |
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Rua Alecrim, em toda sua extensão |
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Rua Andorinha, em toda sua extensão |
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Rua Serro Largo (entre Avenida Minas Gerais e Andorinha) |
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Rua Cambará, em toda sua extensão |
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Rua Ipiúna, em toda sua extensão |
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Rua Juriti, em toda sua extensão |
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Rua Delvina Andrzejewski, em toda sua extensão |
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Rua Mutum, em toda sua extensão |
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Rua Pinheiro, em toda sua extensão |
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Rua Porto Velho, em toda sua extensão |
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Rua Rodolfo Ulrich, em toda sua extensão |
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Travessa São Marcos, em toda sua extensão |
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Travessa São Tomás, em toda sua extensão |
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Rua São Paulo, entre a Rua Natal e Rua Porto Velho |
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Rua Paraná (entre a Rua Natal e Rua Porto Velho) |
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Rua Santa Catarina (entre a Rua Natal e Rua Porto Velho) |
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Rua 01, em toda sua extensão |
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Rua Florença, em toda sua extensão |
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Rua Ravello, em toda sua extensão |
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Rua Siena, em toda sua extensão |
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Rua Tarumã (entre Rua Alecrim e Avenida Jatobá) |
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Rua Natal (entre a Rua Santa Catarina e Avenida Mato Grosso) |