“NOMEIA A “COMISSÃO DE SELEÇÃO” DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO.”

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o dispositivo na lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo, ou não, recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Art. 1º – Ficam nomeados como membros da “comissão de seleção” para processar e julgar as propostas referentes ao procedimento de inexigibilidade do chamamento público, os seguintes servidores:

Presidente:

Maricélia de Arruda Lino Lachman – matrícula 213-1

Membros:

Wisley Ribeiro do Amaral – matrícula 7976-1

Caroline Berguetti Costa – matrícula 7989-1

Art. 2º – Compete à comissão de seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I – Verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria sendo a mesmo requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

Art. 3º – As deliberações e as decisões das comissões serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º – Para o desempenho de suas funções, as comissões de que trata esta portaria poderá, mediante expressa autorização do gestor da parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Diamantino-MT, 08 de julho de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal