Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100.754,76 (Cem mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Programática: 18.541.0012.2024.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor: R$ 100.754,76

Fonte: 2.701

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação;

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Programática: 18.541.0012.2024.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 713

Valor: R$ 100.754,76

Fonte: 2.701

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal