Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial na importância de R$39.510,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 39.510,00

01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.605.0013.2135.0000 MANTER SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM Ficha 741 3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1 Recursos do Exercício Corrente 001 001 Recursos Proprios do Municipio

39.510,00

F.R.: 1 1 500

Art. 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação ( - ) -39.510,00

01	06 01	SECRETARIA MUNICIPAL	DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
		18.541.0012.2024.0000	MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
			AMBIENTE
Ficha	137	3.3.90.14.00	Diárias - Civil	-5.000,00
		1	Recursos do Exercício Corrente
		001 001	Recursos Proprios do Municipio
				F.R. Grupo: 1	1	500
		18.541.0012.2024.0000	MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
			AMBIENTE
Ficha	138	3.3.90.30.00	Material de Consumo	-24.510,00
		1	Recursos do Exercício Corrente
		001 001	Recursos Proprios do Municipio
				F.R. Grupo: 1	1	500
		18.541.0012.2024.0000	MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
			AMBIENTE
Ficha	139	3.3.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	-10.000,00
		1	Recursos do Exercício Corrente
		001 001	Recursos Proprios do Municipio
				F.R. Grupo: 1	1	500

Art. 3° - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal