DE 08 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1220/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Anulação até o limite de R$ 54.252,61 (cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavo), referente a contra partida da reforma da Feira Coberta conforme despesa a seguir:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	003	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programa	0262	Assistência Comunitária
Atividade	21069	Reforma e Manutenção da Feira Coberta
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	1|500|0000000	54.252,61
TOTAL DOTAÇÃO				54.252,61

Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Anulação aberto no artigo anterior, atendendo solicitação realizada pela Secretaria de Saúde conforme ofício nº 166 /2026 será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo.

Órgão	02	Gabinete do Prefeito
Unidade	001	Gabinete do Prefeito
Função	04	Administração
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	20004	Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Prefeito
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|0000000	54.252,61
TOTAL				54.252,61

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE JULHO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal