DE 08 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1230/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 301.031,00 (trezentos e um mil e trinta e um reais), referente a recurso da Emenda Parlamentar de Comissão nº 50410002/2026 destinada pela Comissão da Saúde do Senado Federal para custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à saúde conforme despesas a seguir:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	003	Divisão de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	0079	Bloco da Atenção Basica
Atividade	20026	Manut/Encargos com Piso de Atenção Básica
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|600|3130000	301.031,00
TOTAL DOTAÇÕES				301.031,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos destinados pelo Senador Jayme Campos por meio da Emenda Parlamentar de Comissão nº 50410002/2026, para o custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde, ficando em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos que serão registrados na rubrica da receita 1.7.1.3.99.0.1.03.00 – Emenda Parlamentar de Comissão nº 50410002/2026

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE JULHO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal