Súmula: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.180/2023 e dá outras providências".

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, inciso V da Lei Municipal nº 1.180/2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

V – As execuções dos serviços de implementos e maquinários, serão executadas através de horas de utilização, conforme aferição do horímetro disponível na maquina.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT, 09 de julho de 2026.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal