DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTÃO
	MARCILEI RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 022.***.***-75	MARCO DIONE SOUZA TAVARES CPF: 019.***.***-52	ADAILTO ARAÚJO DE OLIVEIRA CPF: 990.***.***-53

CONTRATOS N°.	99, 100, 101, 102 E 103/2026	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	A. BATTISTI CONSTRUTORA LTDA	42.502.847/0001-14	R$ 10.144,00
CONTRATADA	MP COMÉRCIO VAREJISTA	56.980.229/0001-94	R$ 1.446,85
CONTRATADA	PARAFUSOU COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS	46.253.574/0001-72	R$ 720,00
CONTRATADA	P.F. MEOTTI LICITAÇÕES LTDA	34.133.591/0001-97	R$ 5.122,00
CONTRATADA	ROSA CAFÉ IMPORTS LTDA	51.053.659/0001-47	R$ 3.714,41
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS PARA OFOCINA MECÂNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADOS A ASSEGURAR A EXECUÇÃO E A PADRONIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ÔNIBUS ESCOLARES DA FROTA MUNICIPAL, ABRANGENDO, DE FORMA GERAL, O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE BANCADA, FERRAMENTAS ELÉTRICAS PORTÁTEIS, ACESSÓRIOS/CONSUMÍVEIS CORRELATOS, EQUIPAMENTOS DE FIXAÇÃO PARA BANCADA E EQUIPAMENTOS DE AR COMPRIMIDO, NOVOS, SEM USO, COM GARANTIA MÍNIMA LEGAL E ENTREGA CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 25/06/2026 A 25/06/2027

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de junho de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal