Dispõe sobre a criação de 5 (cinco) cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, no quadro de pessoal das Secretarias Municipais de Finanças, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e Esportes e Lazer, os seguintes cargos comissionados, que passam a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, da seguinte forma:

ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e

Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa

Secretaria Municipal	Cargo	Quantidade de vagas	Salário
Finanças	Coordenador(a) de Gestão Contábil	1	R$ 9.700,83
Infraestrutura	Diretor(a) de Planejamento e Gestão de Obras Públicas	1	R$ 7.206,06
Infraestrutura	Diretor(a) de Fiscalização e Controle de Projetos	1	R$ 7.206,06
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente	Diretor(a) de Desenvolvimento Urbano e Aprovação de Projetos	1	R$ 7.206,06
Esportes e Lazer	Diretor(a) de Projetos Esportivos e de Lazer	1	R$ 7.206,06

Art. 2° As atribuições dos cargos ora criados serão especificadas por Decreto Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de julho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo

LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação de 5 (cinco) cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passa a integrar a Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, no quadro de pessoal das Secretarias Municipais de Finanças, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e Esportes e Lazer, os seguintes cargos comissionados, que passam a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009, da seguinte forma:

ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e

Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa

Secretaria Municipal	Cargo	Quantidade de vagas	Salário
Finanças	Coordenador(a) de Gestão Contábil	1	R$ 9.700,83
Infraestrutura	Diretor(a) de Planejamento e Gestão de Obras Públicas	1	R$ 7.206,06
Infraestrutura	Diretor(a) de Fiscalização e Controle de Projetos	1	R$ 7.206,06
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente	Diretor(a) de Desenvolvimento Urbano e Aprovação de Projetos	1	R$ 7.206,06
Esportes e Lazer	Diretor(a) de Projetos Esportivos e de Lazer	1	R$ 7.206,06

Art. 2° As atribuições dos cargos ora criados serão especificadas por Decreto Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de julho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo