LEI N° 2.818, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.200.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1: 001.10.122.0011.20074

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Dotação 2: 001.10.301.0012.10051

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais)

Dotação 3: 001.10.301.0012.10052

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Dotação 4: 001.10.302.0013.10053

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Dotação 5: 001.10.302.0013.10054

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Dotação 6: 001.10.302.0013.10057

Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 101.000,00 (cento e um mil reais)

Dotação 7: 001.10.302.0013.20080

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta quatros mil reais)

Dotação 8: 001.10.302.0013.20084

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)

Dotação 9: 001.10.302.0013.20084

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000001 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde Exercícios Anteriores - Auxílio Alimentação/Verbas Indenizatórias

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Dotação 10: 001.10.302.0013.20085

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais)

Dotação 11: 001.10.304.0015.20091

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Fonte de Recurso: 25001002000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior

Valor: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)

TOTAL: R$ 2.200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1°, inciso I, dotações de 1 a 11, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte livre, consoante o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 8 de julho de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo