PORTARIA Nº 306/2026

“Dispõe sobre a nomeação de membros para compor Comissão de Análise e Emissão de Termo de Reconhecimento de Dívida referente aos serviços prestados pelo Hospital e Maternidade Laura de Vicuña – CNES 2802473 – Razão Social: Fonseca e Manfrin Ltda – CNPJ: 36.933.695/0001-01.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei e considerando:

• A necessidade de apuração e formalização de dívida da Secretaria Municipal de Saúde junto ao Hospital e Maternidade Laura de Vicuña, referente a serviços assistenciais prestados no âmbito do SUS;

• O princípio da legalidade, transparência e eficiência da Administração Pública;

• O disposto no artigo 26, §1º, que trata do reconhecimento de despesas de exercícios anteriores da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

• No art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração o dever de manter a continuidade dos serviços públicos essenciais;

• Na jurisprudência e orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que admite, em caráter excepcional e devidamente justificado, o reconhecimento de dívidas oriundas de serviços essenciais prestados à população.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor Comissão de Análise e Emissão de Termo de Reconhecimento de Dívida, referente à prestação de serviços hospitalares pelo Hospital e Maternidade Laura de Vicuña, conforme documentos apresentados:

Camila Pereira Maciel – Matrícula 10269

(Presidente);

Marcel Karllay Albues Santiago – Matrícula 10605

(Membro);

Alani Reis de Oliveira – Matrícula 16435

(Membro).

Art. 2º Compete à Comissão instituída:

I – Analisar a documentação comprobatória dos serviços prestados pelo hospital;

II – Verificar a conformidade com os contratos, convênios, termos de parceria ou demais instrumentos firmados;

III – Elaborar relatório conclusivo sobre os valores devidos, com base em critérios legais e técnicos;

IV – Emitir o Termo de Reconhecimento de Dívida, se for o caso, submetendo-o à autoridade competente para homologação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria 264-2026.

Gabinete do Prefeito em Nobres/MT, 09 de julho de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO Prefeito Municipal