PORTARIA N.º 12.525/2026.

Institui Comissão Municipal para acompanhamento e fiscalização do Programa Ser Família Habitação -MT no Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 2.116/2023, e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.398, de 24 de maio de 2.022, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros aos municípios mato-grossenses para a aquisição de materiais necessários à construção de unidades habitacionais.

CONSIDERANDO o Decreto nº 588, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 1.398, de 24 de maio de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Designar representantes do Município de Juína/MT, para instituir a Comissão Municipal para acompanhamento e fiscalização do Programa Ser Família Habitação -MT, os seguintes servidores públicos municipais:

MEMBROS	ÓRGÃO/REPRESENTAÇÃO
Ligiane Estela Faresin	Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Marlene Rodrigues da Silva Coelho	Secretaria Municipal de Assistência Social
Jessica dos Santos Benites	Secretaria Municipal de Planejamento - Departamento de Habitação
Priscila Modolo da Silva	Secretaria Municipal de Planejamento - Departamento de Habitação
Priscila de Brito Batista	Secretaria Municipal de Planejamento - Departamento de Habitação
Aelcio Moreira de Oliveira	Câmara Municipal
Valdenir Alves da Silva	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Irene de Souza Peruzzo	Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
André Furtado	Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Marinalva Francisca dos Santos	Cadastro Único
Madalena Luiza Fogliarini Saviczki	Secretaria Municipal de Educação
Deusdete A. Alves Romero da Silva	Secretaria Municipal de Assistência Social
Bruna Leticia dos Santos	Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2º Os membros da equipe técnica não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 08 de julho de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.