Institui recesso parlamentar e administrativo e dá outras Providências

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor Marcos Vinicius Xavier de Carvalho no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o período de recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de suspender o expediente interno durante o período de recesso, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Recesso Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, no período compreendido entre os dias 13 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, com retorno às atividades normais no dia 03 de agosto de 2026, observado o calendário oficial de funcionamento.

Art. 2º Fica instituído Recesso Administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, no período compreendido entre os dias 13 e 24 de julho de 2026, com retorno às atividades normais no dia 27 de agosto de 2026.

Art. 3º Durante o período de recesso administrativo, ficarão suspensos o expediente interno e o atendimento ao público.

Art. 4º Os serviços considerados essenciais ou indispensáveis ao funcionamento da Câmara Municipal poderão ser executados em regime de plantão, quando convocados pela Presidência, para atender demandas urgentes e inadiáveis.

Art. 5º O recesso parlamentar não impede a convocação de Sessão Extraordinária, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, quando houver matéria de relevante interesse público e necessidade devidamente justificada.

Art. 6º Os prazos administrativos que vencerem durante o período de recesso ficam suspensos, retomando sua contagem no primeiro dia útil subsequente ao retorno das atividades, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou que demandem tramitação urgente.

Art. 7º - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 09 dias do mês de julho de 2026.

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho

Presidente