“Dispõe sobre a dispensa do servidor HENRIQUE BARCELOS MORAES da função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 47, parágrafo único, inciso II, e 49 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores), que regulam a vacância de função de direção por meio do instituto da dispensa;

CONSIDERANDO a natureza jurídica de função de confiança do cargo de Diretor da Escola do Legislativo, nos termos do artigo 2º-A da Lei Complementar Municipal nº 111, cujo exercício é restrito a servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo;

CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Interno nº 2.963/2026, via plataforma 1Doc da Câmara Municipal de Cáceres

R E S O L V E:

Art. 1º DISPENSAR o servidor HENRIQUE BARCELOS MORAES, ocupante de cargo de provimento efetivo, a partir do dia 19 de junho de 2026, da função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cáceres-MT.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Recursos Humanos (SRH) que proceda exclusivamente à cessação do pagamento da gratificação correspondente à função de confiança a partir da data de eficácia deste ato, mantendo-se o servidor em pleno exercício de suas atribuições e direitos relativos ao seu cargo efetivo de origem.

Art. 3º Fica formalmente anulada e substituída em todos os seus efeitos a Portaria nº 163, de 18 de junho de 2026, devido a vício material de enquadramento jurídico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a 19 de junho de 2026.

Registrada e Publicada. Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres