PORTARIA Nº 286/2026

“Designa Fiscal de Contrato”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora Francisley Antonia da Costa Oliveira, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: A. M. DE ABREU LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 18093/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 29/2024., da Empresa: A. M. DE ABREU LTDA, CNPJ n°: 18.523.063/0001-98, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO N 18093/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 29/2024 e Ata de Registro de Preço n.º 025/2025, - Contrato 022/2025, a partir de 08/07/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 09 de Julho de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal