LEI Nº. 2.891/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026.

10 de Julho de 2026

Pref. Brasnorte

Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

A Prefeita em Exercício de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Suplementação

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA
11.002	FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
002.23.695.0049.20071	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TURISMO
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas
15000000000010	Recursos não vinculados de impostos (quatrocentos mil reais)	R$	400.000,00

Total R$ 400.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.003	ENCARGOS ESPECIAIS
003.28.843.0023.90001	AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA E SENTENÇAS E PRECATORIOS JUDICIAIS
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas
15000000000010	Recursos não vinculados de impostos (quatrocentos mil reais)	R$	400.000,00
	TOTAL	R$	400.000,00

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

ROSELI BORGES DE ARAÚJO GONÇALVES

Prefeita em exercício

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