PORTARIA N.º 13/2026

“Dispõe sobre a substituição de fiscal para acompanhamento da execução do Contrato N. º 01/2025, celebrado entre o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses - CONSPREV e Naiara Fulop Sociedade Individual De Advocacia”

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas disposições estatutárias

RESOLVE:

Art. 1º Em substituição a senhora Gleyze de Oliveira Rocha, portadora da cédula de identidade n. º 12827681 e do CPF n. º 865.906711-49, designar a senhora FERNANDA ALVES ABREU, portadora do CPF nº 035.546.109-92 como Fiscal de Contrato, da contratação referente ao seguinte objeto: Contratação de pessoa jurídica para realizar o assessoramento técnico jurídico do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar, fiscalizar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, adotando as medidas necessárias para o fiel cumprimento do contrato, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, em atendimento a convalidação dos atos administrativo, de acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/99.

Cuiabá/MT, 09 de julho de 2026

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Presidente do CONSPREV