CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº. 22.807.196/0001-63.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços de Natureza Intelectual Advocatícia e Técnico-Jurídica, sem Exclusividade e sem Vínculo Empregatício para, Contratação de Escritório de Advocacia Especializado em Direito Público para Representação do Município de Paranatinga/MT, nos Processos Administrativos que Tramitam Perante os Órgão de Controle Interno e Externo, Assim como para a Prestação de toda a Assessoria Jurídica Necessária para a Defesa dos Interesse da Municipalidade em Matérias Afetas, defendendo seus interesses através de medidas de qualquer natureza que se apresentarem adequadas e pertinentes, assim como, toda assessoria e consultoria de estilo, incluindo o comparecimento e acompanhamento em reuniões e audiências com órgãos e entidades e, demais orientações de ordem técnica a fim de atingir o objeto deste instrumento, em atendimento do Gabinete do Prefeito, de acordo com as especificações no termo de referência e em conformidade com as disposições do edital e seus anexos que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais, com fulcro no Artigo 74, inciso III, letra “c” da Lei 14.133/2021.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período de 01 (um) mês, do dia 26 de junho de 2026 até o dia 24 de julho de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2024 - Processo Administrativo nº 48/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA:

3.1. Aparecida Macia Tomazini - Secretária Municipal Chefe de Gabinete - Portaria nº. 001/2025 - Justifica-se o Aditivo de Prazo, com SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, para continuação de prestação de serviços advocatícios especializados, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 26 de junho de 2026.