PROCESSO LICITATÓRIO Nº 064/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

Objeto: Locação de imóvel comercial com área total construída de 191,50 m² para funcionamento da Vigilância Sanitária e Ambiental de Canarana-MT.

Base Legal: Artigo 74, “V” da Lei nº 14.133/2021.

Empresas: VVDB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.616.676/0001-33, localizada à RUA EREXIM, 278, Sala 01, Jardim Tropical, Cidade de Canarana-MT.

Valor total: R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Canarana-MT, 03 de Julho de 2026.

 

 

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal

*REPUBLICADO POR CONTER ERRO NA MATÉRIA ANTERIOR*