Procedimento nº 001/2026

Registro: Matrícula nº 8.683, fls. 247 do Livro nº 2-AE, datada de 09.07.1992, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT.

Trata-se de abertura de ofício pelo Poder Executivo através da sua Comissão Técnica Municipal, de processo administrativo para que promovam a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado “DISTRITO DE ENTRE RIOS”, nos termos do artigo 11, III, §6º da Lei n.º 13.465/2017.

Restou inicialmente, comprovado a inexistência de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação de processo de Regularização Fundiária Urbana, nos termos do artigo 74, da Lei n.º 13.465/2017;

O núcleo urbano informal consolidado denominado DISTRITO DE ENTRE RIOS é constituído integralmente por área de domínio público, conforme consta da Matrícula nº 8.683, fls. 247 do Livro nº 2-AE, datada de 09.07.1992, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT;

Após levantamento feito pela Comissão Técnica Municipal, instituída pelo Decreto nº 057/2023 de 22 de agosto de 2023, ficou demonstrado que o núcleo urbano informal consolidado é ocupado por população predominantemente de baixa renda, qualificando a regularização de interesse social – Reurb-S, segundo o artigo 13, I, da Lei n.º 13.465/2017;

Sendo assentamento com população predominantemente de baixa renda, contando com a cobertura de equipamentos públicos, e contemplado pela infraestrutura pública essencial, reconheço o “interesse público” na regularização deste núcleo.

Fica a Comissão Técnica, autorizada a dispensar a emissão do Habite-se no caso de averbação das edificações em Reurb-S, que poderá ser efetivada no Cartório de Registro de Imóveis a partir de mera notícia, na qual conste a área construída e o número da unidade imobiliária;

Nestes termos e na forma do artigo 32, da Lei nº 13.465/17, DECIDO autorizar a instauração dos processos administrativos de Regularização Fundiária Urbana – Reurb e classifico e fixo o “NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO DISTRITO DE ENTRE RIOS” declarando-os na categoria Reurb-S (regularização de interesse social).

Publique-se no meio oficial, e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura de Dom Aquino-MT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, em 09 de Julho de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL