DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES A SERVIDORA ELIANE DA SILVA NEVES NA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E

ART. 1º - Designar a Servidora ELIANE DA SILVA NEVES, para atuar como Fiscal do contrato abaixo relacionado:

N° DO CONTRATO	TÉRMINO DA VIGENCIA	CONTRATADO	OBJETO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 016/2026	07/07/2027	DORALICE DA SILVA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	Constitui objeto de o presente contrato prestar assessoria e consultoria jurídica especializada ao Município em matérias relacionadas à regularização fundiária urbana, direito imobiliário, urbanístico, notarial e registral.

ART. 2º - A servidora terá a função de fiscalizar e acompanhar os contratos citados no Artigo 1º desta portaria.

ART. 3º - O prazo de validade desta Portaria será até a vigência do contrato.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de Julho de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Secretário de Administração