Dispõe sobre a designação de servidor da Procuradoria-geral da Câmara Municipal de Várzea Grande para prestar apoio jurídico à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI (Requerimento: 69/2026 - Processo: 00286-06/2026 - Protocolo: 2026 616-6540 - Órgão/entidade instaurador: Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - assunto: apurar fatos relacionados ao pagamento de aproximadamente R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) realizado pelo Município de Várzea Grande à empresa TCO Terraplanagem Centro Oeste Ltda., por intermédio da Secretaria Municipal de Viação e Obras), solicitando apoio jurídico.

ISMAEL ALVES DA SILVA, Procurador-geral da Câmara Municipal de Várzea Grande – MT, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, resolve:

Art. 1º Fica designado o Subprocurador-geral da Câmara Municipal de Várzea Grande – MT, THIAGO COELHO DA CUNHA, para prestar apoio jurídico à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, Requerimento: 69/2026 - Processo: 00286-06/2026 - Protocolo: 2026 616-6540, sem qualquer ônus financeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Nico Baracat, Várzea Grande, 08 de julho de 2026.

ISMAEL ALVES DA SILVA

Procurador-geral da Câmara Municipal

OAB/MT nº 11.855/O