PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Assunto: Ofício n º 30/2026 do Portal VGNotícias

Interessado: M.A.C.P.

(...) Diante do exposto, encaminhamos o processo para a Presidência da Câmara para análise e deliberação com nosso parecer:

a) Pelo não recebimento da notícia;

b) Pela inexistência de justa causa e ausência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento investigatório;

c) Pela inexistência, em tese, de irregularidade manifesta demonstrada na notícia apresentada contra parlamentar ou servidor desta Casa;

d) E, consequentemente, pelo ARQUIVAMENTO da notícia;

e) Nada impede, todavia que a noticiante, na qualidade de cidadã, formalize novamente na Câmara na forma de denúncia, com observância ao Decreto-Lei nº 201/67, caso haja provas de dolo, dano ao erário e de ilícito praticado pela Prefeita Municipal, contratante do médico, ou, que protocole diretamente a notícia no departamento pessoal da Secretaria de Saúde, com provas do alegado.

Vereador Alecsander Moreira da Silva

Vereador Emerson Cezar de Campos Magalhães

Vereador Braz Jaciro de França

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

(...) De acordo com o parecer da Comissão de Saúde na análise do ofício 30/2026 do Portal VG Noticias. A Secretaria para as providências legais.

Várzea Grande-MT, 19/06/2026

Vereador Wanderley Cerqueira

Presidente