Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	RAFAEL DA PIEVE NATIVIDADE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matrícula:	7357.1

Nome:	RODRIGO LOPES CARDOSO DA CUNHA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matrícula:	7202

Nome:	ROBERTA MARTINS NOGUEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Legislativa
Matrícula:	8147.2

Nome:	THAIS RAINY DA LUZ SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretária Adjunta de Administração
Matrícula:	7641.3

Nome:	ANA PAULA ALMEIDA NAVES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisor de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas
Matrícula:	7762.5

Nome:	LEONARDO HENRIQUE MOREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matrícula:	8303

Nome:	JOICE CRISTIANE SELENT CHAGAS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gestor/Setor Orçamentista
Matrícula:	8242.1

Nome:	RONAN ALVES SOBRINHO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matrícula:	8321

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	85/2026
PROCESSO	Nº 73/2026
VIGÊNCIA:	Data de Início:	07/07/2026	Data de Encerramento:	07/07/2027
OBJETO:	Contratação de serviço continuado de soluções tecnológica em nuvem (SAAS-SOFTWARE AS A SERVICE) para licença de uso da plataforma de inteligência artificial generativa CHATGOV, acesso integrado aos principais modelos de linguagem do mercado (ChatGPT, Gemini, Claude, Perplexity, Deepseek, entre outros.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE JULHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 07 de julho de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração