Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	WELLINGTON LUCCA ALVES DE CARVALHO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Auxiliar Administrativo – Saúde
Matricula:	8284.1

Nome:	PETTERSON RENATO DE OLIVEIRA DA CRUZ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assistente Social - Saúde 30 Horas
Matricula:	7255.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	65/2026
PROCESSO:	RATEIO
Vigência:	Data de Início:	26/05/2026	Data de Encerramento:	26/06/2026
Objeto:	Participação financeira do consorciado junto ao consórcio, referente ao repasse de recurso financeiro para Confinanciamento Estadual excepcional de custeio para manutenção, continuidade e reforço dos serviços de média e alta complexidade para o Hospital Regional de Água Boa/MT, conforme Resolução CIB/MT AD REFERENDUM nº 021 de 14 de abril de 2026.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE JUNHO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 23 de junho de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração