Prazo de trinta 30 (dias)

O Município de Querência- MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Centro, Querência – MT, CEP: 78643-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, em atenção ao Processo Licitatório n° 049/2009, Tomada de Preço n° 004/2009, Nº da Proposta de Convênio 0279.752-81/2008/MDA/CAIXA, TC PAC nº 1940/2008, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa BARÃO CONSTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ: 08.548.492/0001-66, FONE/FAX: (65) 3028-7518, com sede na Avenida Coronel Escolástico, nº 245, Sala 06, Bairro Bandeirantes, Cuiabá – MT, CEP 78.010-200, para que Recolha Multa Rescisória a Prefeitura Municipal de Querência- MT equivalente a 2% do contrato conforme prevê Cláusula 9.3, alínea “c”, no valor de R$ 20.509,62 (Vinte Mil, Quinhentos e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos).

Ainda, em conformidade com a cláusula 8.3, alínea “f”, a qual determina o resgate da garantia contratual em favor do Município de Querência, como “perda da garantia contratual”, a qual totaliza o valor de R$ 51.474,06 (Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos). Devendo, portanto essa caução ser depositada aos cofres públicos municipais.

O prazo para recolhimento da multa cumulado com a restituição aos cofres públicos municipais será de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de inscrever o montante apurado em dívida ativa com posterior ação de execução fiscal.

O presente edital será fixado no local destinado às publicações de praxes e publicado em Jornal Local, iniciando-se o prazo, a partir de sua publicação na imprensa supracitada.

Querência – MT, 18 de agosto de 2016.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal