RESOLUÇÃO Nº 002/CMDCA/2015

Dispõe sobre a regulamentação da convocação da eleição unificada do Conselho Tutelar de Ipiranga do Norte/MT e suas disposições, conforme convocação da Resolução 001/2015 do CMDCA.

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ipiranga do Norte/MT em reunião extraordinária, no uso de suas atribuições resolve:

Considerando que o Conselho Tutelar é resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito Municipal e Nacional;

Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

Art. 1º Convoca e estabelece as regras gerais para fins de regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696, de 2012, que alterou a Lei nº 8.069, de 1990; do Conselho Tutelar do Município.

Capítulo I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO TUTELAR

Art. 2º O Conselho Tutelar de Ipiranga do Norte - MT, criado pela Lei Municipal nº 221, de 11 de novembro de 2008, regido pela Lei Municipal n˚ 035 de 19 de maio de 2005, órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regido por seu Regimento Interno, segundo as diretrizes da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas neste Regimento Interno e em conformidade com os artigos 136 e seguintes da Lei nº 8.069/90.

Capítulo II

DO PROCESSO DE ESCOLHA E REQUISITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público; e

IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

Art. 5º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Prefeito municipal, os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente.

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicará o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas na Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares;

d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e

e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.

§2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar estabelece somente os requisitos exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.

Art. 7º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá disposto em Edital de Convocação da Eleição Unificada, juntamente com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público e outros meios de divulgação.

§1º A divulgação do processo de escolha conterá todas as informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.

§2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.

Art. 9º

Compete à Lei Municipal n˚ 221 de 11 de novembro de 2008, que institui o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dispor sobre as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

Parágrafo único. Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente delega a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual será constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta Resolução.

§1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deverá constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.

§2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

V - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VI - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

VIII - resolver os casos omissos.

§7º O Ministério Público deverá ser notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela Comissão especial, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

Art. 10˚ Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios da Lei nº 8.069, de 1990, além dos requisitos adicionais.

§1º Os requisitos adicionais para candidatura membro do Conselho Tutelar:

I - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.

Art. 11˚ O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

Art. 12˚ O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá na data unificada em todo o território nacional, no dia 04 de outubro de 2015 primeiro domingo do mês subseqüente ao da eleição presidencial.

§1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será publicado no Diário Oficial do Município.

§2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

Art. 13˚ Impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.

Art. 14˚ Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou do dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiranga do Norte/MT, 10 de Abril de 2015.

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Mariana Machado Brazil Barboza

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.