DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA LEDIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRA TUTELAR.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· O disposto no art. 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

· o Termo de Posse no Cargo de Conselheira Tutelar emitido em 02 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Afastamento das funções do cargo à servidora LEDIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 6229, efetiva no cargo de Motorista de Veículos Pesados, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, para o exercício do mandato de Conselheira Tutelar.

Art. 2º O referido afastamento compreenderá o período de 02/07/2026 à 09/01/2028.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º O período de afastamento será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias de julho de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração