PORTARIA Nº. 104/2026 São José do Xingu-MT, 08 de julho de 2026.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DANIEL LUZ SOUSA”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor pública municipal DANIEL LUZ SOUSA, matrícula funcional nº 664, no cargo efetivo de Fiscal de Tributos, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Dr. Fernando Brito Bueno, CRM 9184, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 30 dias a partir de 02/07/2026.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o Servidor DANIEL LUZ SOUSA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, exercendo o cargo de Fiscal de Tributos, neste município de São José do Xingu – MT, no período de 02/07/2026 a 31/08/2026.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/07/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 08 de julho de 2026

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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