“Revoga o Decreto nº 333, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no orçamento vigente do Município de Cáceres – MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos relativos à execução orçamentária do exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato administrativo anteriormente publicado;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, autotutela administrativa e controle da execução orçamentária previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 1528, de 12 de junho de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 333, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários no orçamento vigente do Município de Cáceres – MT.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres